SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA |
OFÍCIO Nº 1856/2023-SECA1
Palmas, 28 de setembro de 2023
A Sua Excelência o Senhor
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins
Assunto: Processo nº 7468/2021 - OUTROS - APLICAÇÃO DE MULTA POR SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS, QUANTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À COVID-19
Senhor Prefeito,
Com base em deliberação da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 18/09/2023 a 22/09/2023, comunicamos Vossa Excelência para a adoção das providências necessárias quanto às recomendações constantes nos itens"no item "V"" do(a) RESOLUÇÃO Nº 626/2023-PRIMEIRA CÂMARA.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: WALFREDO FERREIRA DE MEDEIROS JUNIOR, SECRETÁRIO(A) DE CÂMARA, em 28/09/2023 às 16:26:39, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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